Consentimento de procedimento em menor de idade: quem assina e o que muda no documento

A adolescente de 15 anos chega com a mãe para um procedimento eletivo agendado. A recepção imprime o termo de sempre — o do adulto — e escreve o nome da mãe na linha de assinatura do paciente. Ninguém registra qual documento comprovou o vínculo, e a paciente, que é quem vai passar pelo procedimento, não assina nada. O papel arquivado descreve um atendimento diferente do que aconteceu na sala.

A resposta direta: reaproveitar o termo do adulto trocando o nome na linha de assinatura deixa de fora campos que o termo de adulto não tem: quem é o responsável legal que assina, qual o vínculo dele com o paciente e como esse vínculo foi verificado, e o registro da manifestação do paciente, que ali não assina. O desenho mais usado separa o par que falta — o consentimento de quem decide e o assentimento de quem vai se submeter, escrito em linguagem que o paciente entenda. E três regras ficam impressas no próprio documento: sem a assinatura do responsável legal, o procedimento eletivo não é realizado; havendo dois responsáveis registrados e divergência entre eles, não é agendado enquanto ela não estiver resolvida; e manifestação contrária ou dúvida do paciente devolve o caso à consulta, ainda que o responsável já tenha assinado.

Por que o termo do adulto com o nome trocado descreve o atendimento errado

O termo de adulto foi escrito para uma pessoa que acumula três papéis: recebe a informação, decide e assina. No atendimento de um menor esses papéis se separam entre duas pessoas, e o formulário continua com uma linha só. O que se perde não é formalidade: é a descrição do atendimento.

Cada campo ausente produz um efeito previsível. Sem os campos de responsável e de vínculo, o prontuário guarda um nome: meses depois ninguém sabe se quem assinou era a mãe, a avó ou a tia. Sem o campo de verificação, não fica registro de qual documento foi apresentado nem de quem o conferiu. E sem o campo de manifestação do paciente, uma recusa dita em voz alta na sala não aparece em lugar nenhum. Dois efeitos vêm do mesmo desenho: com espaço para um único responsável, o segundo descobre o procedimento depois; e sem bloco de dados, resultado, foto e mensagens sobre um paciente menor circulam pelo canal do adulto que apareceu primeiro.

O mecanismo: separar quem decide de quem se submete

Consentir é ato de quem decide sobre o atendimento; assentir é a concordância de quem vai passar por ele. No adulto os dois coincidem e uma assinatura basta; no menor não coincidem, e um documento com uma linha só escolhe sempre o que decide, apagando do papel a pessoa deitada na maca. Registrar os dois faz a conversa da sala deixar rastro: quando o paciente marca uma opção com a própria mão, "ele não queria" vira linha de documento.

Dois dispositivos do Código de Ética Médica balizam o desenho. O primeiro arrola entre as condutas vedadas ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte (art. 31) — o dispositivo diz de quem é o direito de decidir, e é pela ressalva dele que o desenho se limita a procedimento eletivo, agendado. O segundo arrola entre as condutas vedadas ao médico deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal (art. 34). São quatro itens nessa lista, e são eles que o bloco 2 do modelo abaixo pede por escrito. Nenhum dos dois dispositivos diz como o seu formulário deve ser diagramado: a repartição em blocos é proposta de organização, não texto jurídico pronto para assinar. Valide a redação com seu assessor jurídico e verifique junto ao CRM da sua jurisdição.

O balizamento seguinte é de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados trata num mesmo artigo os dados de crianças e de adolescentes, em níveis diferentes: o caput determina que o tratamento seja realizado em seu melhor interesse, e a exigência de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal está no § 1º, redigido para dados de crianças (art. 14). Qual regime alcança cada faixa etária do seu público é pergunta para o seu assessor jurídico; o desenho aqui apenas dá ao assunto um bloco próprio, com assinatura específica.

Aplicação prática: a mesma estrutura, vozes diferentes

A repartição em seis blocos não muda de especialidade para especialidade. Muda o vocabulário dos blocos 2 e 4 e, conforme o caso, o alcance dos blocos 5 e 6.

Em tratamento seriado, quem trabalha é o bloco 6: um termo assinado no primeiro dia e usado por meses transforma mudança de conduta em decisão sem registro, e é ao longo da série que a versão do bloco 2 escrita para o paciente fica velha.

Um termo assim mexe em duas rotinas que já existem. A primeira é a de imagem: o bloco 5 restringe a fotografia ao prontuário e manda qualquer uso além disso depender de autorização separada, o que casa com o que a clínica decidiu sobre o que pode e o que não pode ser publicado como antes e depois. A segunda é a de agenda: as regras impressas nos blocos 3 e 4 desfazem agendamento, e horário desfeito sem regra escrita vira atrito na recepção — por isso esse desenho se apoia numa política de cancelamento e remarcação já publicada.

Os números do exemplo são fictícios e ilustrativos, não constituindo promessa de resultado. Cada consultório tem realidade própria. Este conteúdo não substitui orientação contábil, jurídica ou de proteção de dados (LGPD) específica para o seu caso.

Dr. Thiago Perfeito · CRM-DF 23199

Médico, dono de consultório particular em Brasília–DF. Escreve sobre gestão, precificação e operação de consultório a partir da própria prática — não de teoria de consultoria.